O governo apresentou publicamente as Contas Gerais do Estado do ano 2010.

Representa, de facto, um marco importante, tal como referiu o ministro do Plano e Finanças, Hélio de Almeida, na entrega do relatório de contas do ano 2010 ao presidente do Tribunal de Contas, José António, sabendo que há quase duas décadas que nenhum outro executivo o fazia. A cerimónia decorreu nas instalações do Tribunal de Contas, no dia 13 de Junho, em presença dos presidentes dos Tribunais de Contas da CPLP, que se encontravam no país à margem duma conferência da organização, dos directores das diferentes divisões do Ministério das Finanças e do Tribunal de Contas, convidados e técnicos das duas instituições.
Segundo os dados do relatório, o ano 2010 foi marcado por um crescimento económico na ordem dos 6% e o défice fiscal de mais de 130 mil milhões de dobras, o que representa 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB), um número “muito inferior” aos 8% registados em 2009. Em 2010, a produção nacional foi também fraca como demonstra a taxa do PIB, situando-se nos 4,5% contra os 4% do ano anterior. Segundo o relatório, esse tímido crescimento justifica-se pela fraca dinamização do investimento público, do comércio e dos serviços. O relatório, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), indica que a taxa de inflação caiu de 16,1% em 2009 para 12,9 em 2010, um dado agradável, mas que este resultado deveu-se ao acordo de paridade cambial, da indexação da dobra ao euro, assinado em 2009, e que entrou em vigor em Janeiro de 2010. De acordo com o relatório de contas de 2010, pode-se considerar este ano como um ano positivo para o empresariado nacional, porque de acordo com os números, “o crédito ao sector privado conheceu uma expansão na ordem dos 42,8”, contra os 27, 4 registados no ano anterior. Esse aumento de crédito, acrescenta o documento, “deveu-se essencialmente à introdução do pagamento de salários aos funcionários públicos através do sistema bancário, o que veio permitir, por um lado, o aumento da capacidade dos bancos em avaliar o risco de crédito de seus potenciais clientes, e, por outro lado, o consequente aumento da concessão de créditos aos funcionários públicos, sob a forma de pagamento de salários antecipados”. No capítulo da dívida externa, os números situam-se nos 156 milhões de dólares norte-americanos, o que representa 78,2% do PIB. O total das despesas orçamentadas para o ano económico de 2010 teve uma taxa de execução de 24,6% inferior ao orçamentado, devido sobretudo a não entrada de donativos e créditos programados no valor de 541.400 milhões de Dobras.


O ministro Hélio Silva de Almeida reconheceu que o momento actual não é fácil para nenhum país, e muito menos para o nosso, e sublinhou que a entrega deste relatório demostra o empenho do executivo na transparência, rigor e toda a filosofia que deve nortear a boa gestão das contas públicas do Estado. A apresentação das Contas Gerais do Estado é um acto de assunção das responsabilidades do Estado junto dos seus parceiros de desenvolvimento e do cidadão, como um princípio que visa a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos, no âmbito da boa governação e o desenvolvimento sustentável, acrescentou.
As Contas Gerais do Estado de 2010 destacam também o impacto positivo do Decreto-lei nº 4/2009, de 18 de Março, relativamente à aplicação do Sistema de Administração Financeira do Estado - SAFE, mas sublinha a necessidade de reformas progressivas e profundas, particularmente, no que toca ao rigor e a disciplina orçamental, à racionalidade na gestão dos recursos públicos e a justiça orçamental, na base dos princípios da boa governação e transparência.
A publicação das Contas do Estado resulta do cumprimento do disposto no artigo 61 da Lei nº 3/2007, de 28 de Dezembro, que cria a Lei sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado – SAFE, através do qual tem sido elaborado e executado os Orçamentos Gerais do Estado, com base nos procedimentos da referida Lei, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4/2007, de 5 de Fevereiro do mesmo ano. De acordo com o documento, as Contas Gerais do Estado de 2010 reflectem o seguimento das reformas de Administração Pública e do Sistema de Gestão das Finanças Públicas, e comprovam algumas melhorias nas Finanças Públicas do Estado, conseguidas graças a aprovação de alguns diplomas, como a Nova Lei de Regulação das Licitação e Contrações Públicas, a Obrigatoriedade das Receitas do Estado serem depositadas em contas do Banco Central, sob titularidade da Direcção do Tesouro, a Bancarização e Pagamento dos Salários, a Criação e Operacionalização da Direcção de Tecnologia de Informação, a Criação Direcção de Contabilidade, entre outras medidas.

 

Last modified on quinta, 05 dezembro 2013 18:04

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